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Despacho Normativo n.º 75/83
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 75/83 1983-03-31
Despacho Normativo n.º 75/83
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, o qual foi aprovado por despacho de 17 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 19 de Janeiro de 1983. - O Subdirector-Geral, Herculano Madeira Curvelo.
(ver documento original)