Legislator Case Law & Legislation
312402 PT

Portaria n.º 621/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 621/75 1975-10-29

Portaria n.º 621/75

de 29 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, fixar a lotação especial da lancha de fiscalização pequena D. Jeremias, enquanto atribuída ao Instituto Hidrográfico no desempenho de tarefas de hidrografia, com a constituição que consta no mapa anexo a esta portaria.

Estado-Maior da Armada, 10 de Outubro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.

Mapa anexo a que se refere a Portaria n.º 621/75, de 29 de Outubro

Lotação especial da LFP «D. Jeremias»

Oficiais

Marinha

Segundo-tenente ... 1

Equipagem

Artilheiros

Marinheiro ... 1

Condutores de máquinas

Primeiro-sargento ou segundo-sargento ... 1

Marinheiros ... 3

... 4

Radiotelegrafistas

Marinheiro ... 1

Electricistas

Marinheiro ... 1

Manobra

Cabo ... 1

Marinheiro ... 1

... 9

Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →