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Portaria n.º 22712
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Portaria n.º 22712
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem reforçadas algumas dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para o ano em curso por transferência de disponibilidades existentes nas dotações de outros objectivos;
Atendendo a que a utilização dessas disponibilidades não afecta a execução normal dos correspondentes objectivos;
Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em sessão de 10 de Maio deste ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as seguintes medidas
1) Reforce, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Capítulo 12.º, artigo 2591.º «Plano Intercalar de Fomento»
2) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
d) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 1500000$00
4) «Energia»
a) «Estudos, produção, transporte e distribuição»
I) «Estudos» ... 4000000$00
9) «Promoção social»
a) «Educação» ... 4500000$00
... 10000000$00
2) Tome como contrapartida as seguintes disponibilidades das verbas que se indicam da mesma tabela de despesa
Capítulo 12.º, artigo 2591.º «Plano Intercalar de Fomento»
1) «Conhecimento científico do território e das populações, investigação científica e estudos de base»
c) «Estudos de base» ... 1000000$00
5) «Indústrias»
a) «Indústrias extractivas»
II) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 500000$00
b) «Indústrias transformadoras»
I) «Estudos» ... 1000000$00
6) «Transportes e comunicações»
d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 4000000$00
9) «Promoção social»
b) «Saúde e assistência» ... 3500000$00
... 10000000$00
Ministério do Ultramar, 9 de Junho de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Rui Patrício.