Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 10.º «Outros encargos»

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea 2 «Subsídios para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro» ... -192400$00

Para o n.º 2) «Prémios e condecorações» ... +100000$00

Para o n.º 9) «Subsídios para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... +92400$00

... +192400$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Maio de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.