Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 19 e 22 do mês findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»

2. «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +300000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Junho do 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.