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Portaria n.º 22716

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22716 1967-06-12
Art. 1 Portaria n.º 22716 Open official source

Portaria n.º 22716

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, prorrogar por mais seis meses, ao abrigo do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto n.º 46359, de 28 de Maio de 1965, a competência conferida aos órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe pelo corpo do mesmo artigo.

Ministério do Ultramar, 12 de Junho de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

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