Decreto n.º 554/75

Decreto n.º 554/75

de 1 de Outubro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 102207435$20, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 11.º «Contas de ordem»

Artigo 460.º «Fundo de Instrução do Exército»

N.º 1 «Encargos de carácter educativo e recreativo de reconhecido interesse para a instrução militar compreendidos nas alíneas a) a h) do artigo 3.º do Decreto n.º 48539, de 21 de Agosto de 1968» ... 13400000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 44.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 579.º «Outras despesas correntes» ... 17750000$00

Artigo 580.º «Outras despesas de capital» ... 8250000$00

... 26000000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Capítulo 2.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»

Artigo 25.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 6000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral de Viação»

Artigo 212.º «Deslocações» ... 200000$00

Artigo 215.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 650000$00

Artigo 216.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 1500000$00

Artigo 218.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Consumos de secretaria» ... 500000$00

Artigo 220.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 6 «Trabalhos especiais diversos» ... 1900000$00

... 10750000$00

Ministério da Educação e Cultura

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Instituto de Tecnologia Educativa

Artigo 31.º «Transferências -Sector público»

N.º 1 «Instituto de Tecnologia Educativa» ... 24250000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 49.º «Investimentos»

N.º 3 «Edifícios» ... 20047700$00

Capítulo 16.º «Despesas comuns»

Artigo 1417.º «Despesas de anos findos» ... 1673480$00

... 45971180$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 142.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 345666$60

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 5632608$70

N.º 3 «Instituto Nacional de Sangue»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 107979$90

... 6086255$20

... 102207435$20

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das Receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 23.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 26000000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 10750000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 6086255$20

Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 45971180$00

Capítulo 15.º, artigo 165.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 13400000$00

... 102207435$20

Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - José Joaquim Fragoso - Fernando Oliveira Baptista - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - José Emílio da Silva - Francisco José Cruz Pereira de Moura.

Promulgado em 18 de Setembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.