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Portaria n.º 575/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 575/75 1975-09-24
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Portaria n.º 575/75

de 24 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Duarte Justiniano da Rocha Vidal.

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