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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-06-22

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 121, 1.ª série, de 23 de Maio último, pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 47727, na nova redacção de várias disposições da Organização Tutelar de Menores, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 4.º, na nova redacção do artigo 120.º, deve acrescentar-se um número com a seguinte redacção

2. Antes de decidir, o juiz pode efectuar as diligências que repute convenientes.

Presidência do Conselho, 15 de Junho de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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