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312009 PT

Portaria n.º 22751

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22751 1967-06-26
Art. 1 Portaria n.º 22751 Open official source

Portaria n.º 22751

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Ribeira Chã, concelho de Lagoa (Açores).

Ministério da Justiça, 26 de Junho de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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