Legislator Case Law & Legislation
311984 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1967-06-20

Despacho

Em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40100, de 21 de Março de 1955, se publica que, por despacho do Conselho de administração de 30 de Maio findo, foram autorizadas no orçamento dos serviços privativos da Caixa relativo ao ano decorrente as seguintes alterações

Na despesa

... Diferenças para mais

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

1) «Publicidade e propaganda» ... 300000$00

Na receita

Empréstimos e outras operações

Juros das demais operações e outras receitas ... 300000$00

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 1 de Junho de 1967. - Pelo Administrador-Geral, Arnaldo Norton de Matos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →