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Despacho Normativo n.º 99/83

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 99/83 1983-04-23

Despacho Normativo n.º 99/83

Considerando que o Despacho Normativo n.º 284/82, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, de 18 de Dezembro de 1982, determina o descongelamento da admissão de serventes de limpeza para a Polícia de Segurança Pública até 31 de Dezembro de 1982;

Considerando que o período de tempo entre aquelas duas datas é manifestamente insuficiente para dar execução às diversas diligências indispensáveis à admissão de pessoal para aquela carreira;

Considerando que mantêm plena actualidade as razões invocadas no preâmbulo do referido despacho normativo

É autorizada a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 284/82, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, de 18 de Dezembro de 1982, até ao total preenchimento dos lugares a que se reporta o n.º 1.º daquele diploma.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, 14 de Abril de 1983. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Administração Interna, Roberto Artur da Luz Carneiro. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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