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Portaria n.º 604/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 604/75 1975-10-13
Portaria n.º 604/75
de 13 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Válega, concelho de Ovar.
Ministério da Justiça, 30 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.