311812
PT
PT
Portaria n.º 598/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 598/75 1975-10-10
Portaria n.º 598/75
de 10 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verba nos Ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 10 de Setembro de 1975. - Pelo Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira, Subsecretário de Estado do Orçamento.