Legislator Case Law & Legislation
311811 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1975-10-10

Despacho ministerial

Designo o desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro, secretário-geral deste Ministério, para me coadjuvar no exercício das minhas funções executivas, ao qual competirá decidir os assuntos afectos à Secretaria de Estado da Descolonização.

Ministério da Cooperação, 29 de Setembro de 1975. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →