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Portaria n.º 466/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 466/83 1983-04-20

Portaria n.º 466/83

de 20 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, aprovar o seguinte

1.º Nos termos e para os efeitos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, é acrescentado ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

2.º O lugar ora criado será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.

Assinada em 6 de Abril de 1983.

O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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