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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-04-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Março de 1983, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

Nesta data a França é igualmente parte na Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Abril de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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