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311786 aditamento PT

Aditamento (aditamento)

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aditamento 1975-10-09
Art. 1 Aditamento Open official source

Aditamento

No texto do Decreto n.º 507-A/75, de 19 de Setembro, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, da mesma data, deverá incluir-se o seguinte aditamento: «O Primeiro-Ministro ficará incumbido da gestão dos negócios do Ministério da Defesa Nacional».

Presidência da República, 6 de Outubro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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