Portaria n.º 451/83

Portaria n.º 451/83

de 19 de Abril

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte

1.º Fica sujeito ao regime de preços contratados, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o azoto, fornecido por pipe-line pela QUIMIGAL - Ouímica de Portugal, E. P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio.

Assinada em 5 de Abril de 1983.

O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.