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Portaria n.º 465/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 465/83 1983-04-19
Art. 1 Portaria n.º 465/83 Open official source

Portaria n.º 465/83

de 19 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, anular a norma portuguesa NP-202 (1960) - Sabões. Teor em matéria insaponificável.

Secretaria de Estado da Energia.

Assinada em 28 de Março de 1983.

O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

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