Decreto n.º 571/75

Decreto n.º 571/75

de 6 de Outubro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 507851177$10, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional Departamento da Marinha

Capítulo 11.º «Despesas comuns»

Arigo 374.º «Despesas de anos findos» ... 10800000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários»

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 114.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante 5 meses)

(ver documento original)

Capítulo 11.º «Serviços médico-legais»

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 553.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante 5 meses e 15 dias)

(ver documento original)

Artigo 556 .º«Gratificações certas e permanentes

(Durante 5 meses e 15 dias)

1 director ... 13750$00

2 subdirectores a 8250$00 ... 16500$00

1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00

... 30800$00

Abate-se o correspondente a 5 meses e 15 dias do montante actualmente inscrito ... 4400$00

... 26400$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 576.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante 5 meses e 15 dias)

(ver documento original)

Artigo 577.º «Gratificações certas e permanentes»

(Durante 5 meses e 15 dias)

1 director ... 13750$00

2 subdirectores a 8250$00 ... 46500$00

1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00

... 30800$00

Abate-se o correspondente a 5 meses e 15 dias do montante actualmente inscrito ... 4400$00

... 26400$00

... 3692050$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Capítulo 27.º «Direcção-Geral do Comércio Interno»

Direcção-Geral

Artigo 451.º «Outras despesas correntes», n.º 1) «Diversas» ... 11000500$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 333.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 141170000$00

Artigo 336.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 300000000$00

... 441170000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 142.º «Transferências Sector público»

N.º 1) «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais civis de Lisboa, ...» ... 21003338$40

Secretaria de Estado da Segurança Social

Capítulo 10.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

Artigo 187.º «Transferências Sector público»

N.º 1) «Protecção à infância e juventude»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustenteção do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 2393273$40

N.º 2) «Reabilitação e protecção aos diminuídos e idosos»

Alínea 1 «Compartcipação nos encarghos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 2792015$30

Capítulo 12.º «Contas de ordem»

Artigo 197.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

N.º 1) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 15000$00

... 41188672$10

... 507851177$10

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 23.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 11000500$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 8877338$70

Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 31803338$40

Capítulo 15.º, artigo 178.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 141700000$00

Capítulo 15.º, artigo 181.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 300000000$00

Capítulo 15.º, artigo 188.º «Diracção-Geral da Assistência Soacial: assistência a diminuídos físicos» ... 15000000$00

... 507851177$10

São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa ordinária

Despesas correntes

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal suplementar» ... 2600000$00

Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 5400000$00

Alínea 4 «Pessoal recrutado nos termos dos artigos 46.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 36976 ...» ... 1800000$00

N.º 2) «Salários do pessoal eventual» ... 25000000$00

Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 3200000$00

Artigo 7.º «Participações e prémios» ... 8800000$00

Artigo 10.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 1000000$00

Artigo 14.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 2600000$00

Artigo 15.º «Remunerações diversas - Previdência social»

N.º 2) «Subsídio de Natal» ... 2000000$00

N.º 3) «Outras remunerações» ... 2000000$00

Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 7) «Trabalhos especiais diversos»

Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7800000$00

Alínea 2 «Outros trabalhos» ... 1280000$00

Despesas de capital

Artigo 29.º «Transferências Sector público»

N.º 2) «Fundo de melhoramentos» ... 77520000$00

Restituições

Artigo 31.º «Restituições» ... 170000$00

... 141170000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Receitas correntes

Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 2) «Rendas de edifícios Outros sectores» ... 4000000$00

N.º 4 «Rendas de bens duradouros Outros sectores» ... 18000000$00

N.º 6) «Diversos Outros sectores»

Alínea 3 «Taxa de porto» ... 8000000$00

Alínea 4 «Armazenagem nos entreportos e terraplenos livres» ... 27500000$00

Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 4000000$00

Alínea 22 «Outras taxas» ... 2000000$00

Artigo 6.º «Outras receitas correntes» ... 3000000$00

Receitas de capital

Artigo 7.º «Venda de bens de investimento»

N.º 2) «Maquinaria e equipamento Outros sectores» ... 500000$00

Artigo 8.º «Transferências»

N.º 1) «Sector público» ... 74170000$00

... 141170000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Joaquim Pinto da Rocha e Cunha - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - Francisco José Cruz Pereira de Moura.

Promulgado em 15 de Setembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.