Resolução da Assembleia da República n.º 1/83

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Resolução da Assembleia da República 1/83 1983-02-22

Suspensão do Decreto-Lei n.º 436/82, de 30 de Outubro

A Assembleia da República resolveu suspender o Decreto-Lei n.º 435/82, de 30 de Outubro, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição.

Aprovada em 1 de Fevereiro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.