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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-02-23

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As alterações orçamentais acima discriminadas foram autorizadas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, em despacho de 15 de Dezembro de 1982 e acordo do Ministério das Finanças e do Plano por despacho ministerial da mesma data.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1982. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

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