Despacho Normativo n.º 58/83

Despacho Normativo n.º 58/83

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, é aprovado o programa de preenchimento escalonado, constante do mapa anexo, dos lugares do quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/79, de 18 de Dezembro, e pela Portaria n.º 387/82, de 17 de Abril.

2 - O preenchimento referido no número anterior será feito com efectivos já vinculados à função pública, sem prejuízo do disposto no Despacho Normativo n.º 154/82, de 24 de Julho.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, 20 de Outubro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís de Oliveira Fontoura, Secretário de Estado para a Cooperação e Desenvolvimento. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

(ver documento original)