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PT
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Rectificação
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 1975-12-09
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro, o Decreto n.º 622/75, determino que se faça a seguinte rectificação
No artigo 1.º, onde se lê
Ministério dos Assuntos Sociais
Secretaria de Estado dos Retornados
...
deve ler-se
Ministério dos Assuntos Sociais
Outras despesas extraordinárias
Secretaria de Estado dos Retornados
...
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.