Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
311383 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-12-09
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado um consulado-geral em Bombaim.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 17 de Novembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →