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Portaria n.º 728/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 728/75 1975-12-09
Art. 1 Portaria n.º 728/75 Open official source

Portaria n.º 728/75

de 9 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Golegã.

Ministério da Justiça, 30 de Outubro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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