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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1975-12-10

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1975, o Decreto-Lei n.º 606/75, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 9.º, 1, onde se lê: «Os fabricantes e produtores de adubos ...», deve ler-se: «Os fabricantes e importadores de adubos ...»

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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