Aviso n.º 64/99

Aviso n.º 64/99

Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha, por nota datada de 8 de Março de 1999 e recebida em 12 de Março de 1999, informado da modificação da sua autoridade designada conforme segue

Secretaría General Técnica del Ministerio de Justicia, Calle San Bernardo nº 62, 28071 Madrid.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48494, de 22 de Julho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969. A autoridade designada por Portugal a seguinte

Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.º, 1197 Lisboa Codex, Portugal, UE; telefone: 3524709; fax: 3521582.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Maio de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.