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Portaria n.º 733/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 733/75 1975-12-11

Portaria n.º 733/75

de 11 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém.

Tabela de equivalência

(ver documento original)

Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Outubro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

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