Legislator Case Law & Legislation
311235 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-12-12

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Dezembro de 1975, resolveu autorizar a prestação de um aval do Estado em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para garantia de financiamentos que venha a obter, até ao montante global de 1170000 contos, utilizável até fins do ano corrente.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →