Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
311234 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-12-12
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Dezembro de 1975, resolveu autorizar a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos, para garantia das letras que venha a aceitar por virtude da aquisição de autocarros e respectivos encargos, incluindo juros, variação cambial e variação de preços de mão-de-obra e materiais.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →