Legislator Case Law & Legislation
311226 PT

Portaria n.º 735/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 735/75 1975-12-12

Portaria n.º 735/75

de 12 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da Secretaria Judicial do Cartaxo com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 19 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →