Decreto n.º 694/75

Decreto n.º 694/75

de 12 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00 destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério da Administração Interna

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 86.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 1500000$00

Despesa extraordinária

Segurança pública

Capítulo 8.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»

Reequipamento da Polícia de segurança Pública

Despesas correntes

Artigo 123.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Material de defesa e segurança pública» ... 17500000$00

... 19000000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado das Pescas

Capítulo 58.º «Gabinete de Coordenação»

Pesca

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Instalação e apetrechamento dos Institutos de Biologia Marítima e de Técnicas de Pesca

Despesas de capital

Artigo 620.º-A «Outras despesas de capital» ... 2000000$00

Capítulo 58.º-A «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»

Pesca

Apoio ao desenvolvimento económico da pesca - Estudos, cursos e campanhas de divulgação.

Criação de um banco de dados, programas de apoio a cooperativas de pescadores, lançamento de novas formas de utilização dos produtos de pesca, estudos de mercados e de empresas.

Despesas de capital

Artigo 621.º-B «Outras despesas de capital» ... 3715000$00

Construções, aquisições, transformações e beneficiações

Pesca do bacalhau

Despesas de capital

Artigo 621.º-C «Outras despesas de capital» ... 14238000$00

Pesca de arrasto

Despesas de capital

Artigo 621.º-D «Outras despesas de capital» ... 46650000$00

Comercialização

Instalação e apetrechamento de lotas e vendagens

Despesas de capital

Artigo 621.º-E «Outras despesas de capital» ... 10000000$00

Capítulo 59.º «Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático»

Pesca

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Ampliação do posto piloto e de depuração de moluscos de Olhão

Despesas de capital

Artigo 623.º-A «Outras despesas de capital» ... 1350000$00

... 77953000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Exploração e conservação de obras hidroagrícolas

Artigo 155.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 900000$00

Artigo 157.º «Deslocações» ... 110000$00

Artigo 158.º «Abono de família» ... 10000$00

Artigo 159.º «Remunerações diversas - Previdência social»

N.º 1 «Subsídio de férias» ... 118000$00

N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 126000$00

Outras despesas extraordinárias

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 26.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Planos gerais de abastecimento de água dos distritos insulares

Artigo 436.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Autarquias locais» ... 25000000$00

Artigo 436.º-A «Outras despesas de capital» ... 12500000$00

... 38764000$00

Ministério da Educação e Cultura

Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Assuntos Culturais»

Direcção-Geral

Artigo 749.º «Investimentos»

N.º 2 «Edifícios» ... 5000000$00

Ministério do Trabalho

Secretaria de Estado do Emprego

Capítulo 15.º «Magistratura do Trabalho»

Tribunais do trabalho

Tribunais do trabalho (a reembolsar)

Artigo 242.º-A «Horas extraordinárias» ... 20000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 56.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... (1) 1281037$00

... 142018037$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 1520000$00

Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 104.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 1264000$00

Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 6281037$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 132953000$00

... 142018037$00

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais

A observação (ver nota 1) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1, é alterada para

(nota 1) Inclui importâncias com o seguinte destino

...

Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem não integradas em estabelecimentos ou serviços ... 71000000$00

...

Subsídios para manutenção de escolas de enfermagem particulares ... 12281037$00

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge Carvalho Sá Borges.

Promulgado em 25 de Novembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.