Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
311184 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-12-16
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico das Nações Unidas, o Governo da Venezuela depositou, em 30 de Junho de 1975, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Novembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →