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Portaria n.º 746/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 746/75 1975-12-16
Portaria n.º 746/75
de 16 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada.
Ministério da Justiça, 12 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.