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Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1975-12-18
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Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 11 de Dezembro de 1975, resolveu, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 425/75, de 12 de Agosto, nomear promotor de instrução junto do Tribunal Militar Revolucionário o aspirante a oficial miliciano licenciado em Direito António de Freitas Simões.

Presidência da República, 11 de Dezembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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