Legislator Case Law & Legislation
310994 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-12-19

Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1975, a qual assim se rectifica

Na última coluna do quadro anexo, onde se lê: «Contínuo (letra V)», deve ler-se: «Contínuo (letra T)».

Conselho da Revolução, 10 de Dezembro de 1975. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →