Legislator Case Law & Legislation
310984 PT

Portaria n.º 136/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 136/83 1983-02-05

Portaria n.º 136/83

de 5 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/82, de 8 de Fevereiro, que o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da EFTA-GATT, a partir de 1 de Janeiro de 1983, tenha a seguinte constituição

1 chanceler;

2 assistentes tradutores;

3 secretários de 1.ª classe;

1 contínuo;

1 motorista;

2 auxiliares de serviço.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Janeiro de 1983. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →