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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-12-17
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1975, resolveu

Delegar nos Ministros da Administração Interna e da Justiça a competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, devendo o despacho final do processo ser proferido por ambos os Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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