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Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1975-12-23
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Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 11 de Dezembro de 1975, resolveu

Delegar no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação dos recursos em matéria de saneamento da função pública, para o que poderá socorrer-se dos colaboradores que julgar necessários.

Conselho da Revolução, 11 de Dezembro de 1975. - O Presidente do Conselho da Revolução, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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