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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No capítulo 16.º, artigo 201.º, n.º 1, alínea 2, onde se lê
Amortizável interna
Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, de 1974 - IV Plano de Fomento ...
deve ler-se
Amortizável interna
Obrigações do Tesouro, 10%, de 1975 - Plano de Investimentos Públicos ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.