Decreto do Ministro da República n.º 2/83/A

Decreto do Ministro da República n.º 2/83/A

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso Secretário Regional das Finanças.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva. - O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Soares Mota Amaral.