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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-12-26
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Portaria n.º 691/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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