310782
PT
PT
Portaria n.º 763/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 763/75 1975-12-20
Portaria n.º 763/75
de 20 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas
(ver documento original)
Ministérios das Finanças e do Trabalho, 5 de Novembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro do Trabalho, João Pedro Tomás Rosa.