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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-12-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Noruega denunciou, em 21 de Novembro de 1975, a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal, datada de 17 de Dezembro de 1863.

Nos termos do artigo XII da Convenção, esta deixa de produzir efeitos seis meses contados da data da denúncia.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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