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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-12-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua depositou junto do secretário-geral daquela Organização, em 31 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 18 de Abril de 1965.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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