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Decreto n.º 622/75
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 622/75
de 12 de Novembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4148087647$80, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 5.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 61.º «Transferências - Sector público»
N.º 1 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)» ... 120000000$00
Ministério do Equipamento Social
Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante
Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»
Aeroportos e equipamento de apoio à navegação aérea
Artigo 353.º «Outras despesas correntes» ... 3087647$80
Artigo 354.º «Outras despesas de capital» ... 25000000$00
... 28087647$80
Ministério dos Assuntos Sociais
Secretaria de Estado dos Retornados
Capítulo 22.º-A «Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais»
Artigo 215.º-A «Outras despesas correntes», n.º 1 «Encargos com o apoio ao retorno de nacionais» ... 4000000000$00
... 4148087647$80
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas
Orçamento das Receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 21.º «Imposto de transacções» ... 120000000$00
Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 143.º «Transferências diversas» ... 25000000$00
Receita extraordinária
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 192.º «Fundos autónomos» ... 1323277$70
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 193.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 1029215$90
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 193.º-A «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 367577$10
Capítulo 5.º, grupo 3 «Outros sectores», artigo 194.º-A «Transferências diversas» ... 367577$10
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 4000000000$00
... 4148087647$80
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Jorge de Carvalho Sá Borges.
Promulgado em 31 de Outubro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.