Decreto Regulamentar Regional n.º 7/83/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/83/A

Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Tendo em conta as atribuições do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor no âmbito da segurança social dos profissionais da pesca, verifica-se a necessidade de que, através dos órgãos desta empresa pública regional, sejam asseguradas as adequadas ligações com as entidades do sector.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte

1 ...

...

c) 1 representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Aprovado em Conselho em 17 de Janeiro de 1983.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Fevereiro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A, de 30 de Novembro, passa a ter a redacção a seguir indicada.