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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-03-17
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou em 1 de Fevereiro de 1983, junto do Secretário-Geral daquela organização, o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

A Convenção entrará em vigor para as Partes Contratantes (Portugal, Países Baixos, Espanha, Suécia e Turquia) em 1 de Maio de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 1 de Março de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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